Ofício Legislativo - Parecer Legislativo PLO 16/2023 de 27/04/2023 por COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Legislativo PLO 16/2023
Data
27/04/2023
Autor
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral