Parecer Jurídico - Parcer Jurídico PLO 15 de 26/04/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parcer Jurídico PLO 15

Data

26/04/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação