Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 01 de 24/04/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 01
Data
24/04/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral