Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 14 de 11/04/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 14

Data

11/04/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação