Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 13-2023 de 10/04/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 13-2023
Data
10/04/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral