Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 02-2023 de 27/03/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 02-2023
Data
27/03/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral