Parecer Jurídico - Parecer Jurídico plo 12-2023 de 23/03/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico plo 12-2023
Data
23/03/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral