Parecer Legislativo das Comissões - PARECER Nº 09/2023 de 24/02/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
PARECER Nº 09/2023
Data
24/02/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral