Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 34 ao PLO 08/2023 de 06/02/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 34 ao PLO 08/2023
Data
06/02/2023
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral