Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 26/2023 ao PRE 01/2023 de 23/01/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 26/2023 ao PRE 01/2023

Data

23/01/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação