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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLC 01-2023 de 16/01/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLC 01-2023

Data

16/01/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI