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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 05-2023 de 17/01/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 05-2023

Data

17/01/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI