Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 03 de 17/01/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 03

Data

17/01/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação