Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 02-2023 de 16/01/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 02-2023
Data
16/01/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral