Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 68 de 19/12/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 68

Data

19/12/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação