Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 65 de 07/12/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 65

Data

07/12/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação