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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 163 ao PLC 14/2022 de 07/11/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 163 ao PLC 14/2022

Data

07/11/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI