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Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA PDL 04 de 31/10/2022 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

JUSTIFICATIVA PDL 04

Data

31/10/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

justificativa_pdl_04.pdf
OpenAPI