Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PDL 05 de 31/10/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PDL 05
Data
31/10/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral