Parecer Jurídico - JUSTIFICATIVA PDL 07 de 31/10/2022 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
JUSTIFICATIVA PDL 07
Data
31/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral