Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO PDL 07 de 31/10/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO PDL 07

Data

31/10/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

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