Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PDL 01 de 31/10/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PDL 01

Data

31/10/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação