Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 17 de 19/05/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 17

Data

19/05/2020

Autor

Livia de Liz Clementino

Ementa

Parecer jurídico ao projeto de lei no 14/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências

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