Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLC 11 de 16/08/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLC 11

Data

16/08/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação