Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 51 de 15/08/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 51

Data

15/08/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação