Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 037/2022 de 12/07/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO 037/2022

Data

12/07/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação