Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 39/2022 de 14/07/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 39/2022

Data

14/07/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação