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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLC 06 de 29/06/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLC 06

Data

29/06/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI