Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 26 de 07/06/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO 26

Data

07/06/2022

Autor

 

Ementa

Indexação