Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 49 de 16/10/2020 por Adailton Gomes Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 49

Data

16/10/2020

Autor

Adailton Gomes Silva

Ementa

Indexação