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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLC 04 de 18/05/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLC 04

Data

18/05/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI