Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PLO 18 de 17/05/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO 18

Data

17/05/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação