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Legislação Citada
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Relatoria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023 - CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2023)
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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