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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Francisco Neto Caetano - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2019
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2019)
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Autor
Francisco Neto Caetano
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Sim
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