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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Enzo Peixoto de Almeida - INDICAÇÃO nº 14 de 2026
(INDICAÇÃO nº 14 de 2026)
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Autor
Enzo Peixoto de Almeida
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Sim
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