Autorias (EMENDA nº 16 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CAMPN - Comissão De Agricultura, Meio Ambiente E Do Patrimônio Natural | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CAMPN - Comissão De Agricultura, Meio Ambiente E Do Patrimônio Natural | Comissão | Sim |