Acompanhamento de Matéria
Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número: 5
Ano: 2026
Ementa: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas".