Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: "Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para viabilizar a execução da emenda parlamentar impositiva nº 134 e 90."