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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 28
Ano: 2026
Ementa: Altera a Programação Orçamentária da Lei nº 1.945, de 29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA),para viabilizara execução de emenda parlamentar impositiva n° 18.