Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 25

Ano: 2026

Ementa: Altera a Programação Orçamentária da Lei n° 1.945, de 29 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA),para viabilizar a execução de emendas parlamentares impositivas n° 14, 15 e 16.