Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao plo 23/2026 | Justificativa ao Projeto | 24/04/2026 | justificativa ao plo 23/2026 | justifiva_ao_plo_23-2026..pdf |