Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 30/03/2026 | José Francisco Matos e Silva | justificativa.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro | 30/03/2026 | José Francisco Matos e Silva | estimativa_do_impacto_orcamentario-financeiro.pdf |