Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 21/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_21_ao_plo_15_de_2026.pdf |
| Parecer 22/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 08/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_15.pdf |
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 30/03/2026 | José Francisco Matos e Silva | justificativa.pdf |