Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.539, de 22 de julho de 2019, para disciplinar a gratificação de função pelo exercício da função de confiança de Diretor de Secretária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências.