Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 05/11/2025 | José Francisco Matos e Silva | justificativa.pdf |
| Ofício 389/2025 | Ofício Legislativo | 05/11/2025 | José Francisco Matos e Silva | oficio_389.pdf |
| Parecer 127/2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_127_ao_plc_34.pdf |
| Parecer 120/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 18/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plc_34.pdf |