Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 110/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_80.pdf |
| Parecer 112/2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_112_ao_plo_80.pdf |
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 03/10/2025 | justificativa_ao_plo_80-2025_.pdf | |
| Emenda 01 | Emenda | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plo_80.pdf |
| Emenda 02 | Emenda | 01/12/2025 | Reinaldo Ribeiro Nunes | emenda_02_ao_plo_80.pdf |