Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 78-2025 | Justificativa ao Projeto | 01/10/2025 | Justificativa ao Plo 78-2025 | justificativa_ao_plo_78-2025_.pdf |
| Justificativa ao Plo 78-2025 | Justificativa ao Projeto | 01/10/2025 | Justificativa ao Plo 78-2025 | justificativa_ao_plo_78-2025_.pdf |
| Parecer 110/2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_110_ao_plo_78.pdf |
| Parecer 108/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 07/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_78.pdf |