Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 01/09/2025 | doc03342820250901155502.pdf | |
| Parecer nº 88/2025 | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_88_ao_plo_55.pdf |
| Parecer 87/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 23/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_55.pdf |