Autorias (EMENDA nº 55 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CETECASS - COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA , ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE | Comissão | Sim |