Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 81/2025 | Parecer Jurídico | 22/08/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_81_ao_plo_48.pdf |
| PARECER 76/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 02/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_48.pdf |
| Ofício n° 247 | Ofício Legislativo | 05/08/2025 | oficio_247.pdf | |
| JUSTIFICATIVA PLO 48-2025 | Justificativa ao Projeto | 05/08/2025 | justificativa_plo_48-2025.pdf |